Deputado Ivan Valente se posiciona contrário à redução da maioridade penal

O deputado Ivan Valente (PSOL/SP) irá apresentar voto em separado, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, se posicionando contra a PEC 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Uma sessão extraordinária da CCJ foi convocada para a próxima segunda-feira (30), às 14h30, tendo como ponto de pauta único a deliberação sobre a admissibilidade da PEC.

Para Ivan Valente, a redução da maioridade penal além de ser inconstitucional, visto que fere direitos e garantias individuais estabelecidos como cláusula pétrea pela Constituição Federal, não resolve o problema da violência e criminalidade no Brasil, ao contrário, só agrava. “A Câmara deveria discutir formas de garantir o cumprimento efetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é reconhecido, internacionalmente, como uma das melhores legislações do mundo sobre o tema. É preciso que o ECA saia do papel e se torne realidade, garantindo o direito à educação, lazer, esporte, cultura, emprego e oportunidades para o pleno desenvolvimento da nossa juventude”, defende Ivan.

É preciso fortalecer os movimentos sociais de direitos humanos que estão organizando campanhas em todo o país e nas redes sociais para esclarecer a população sobre a situação de vulnerabilidade da maior parcela da população jovem do Brasil.

De acordo com dados do Levantamento Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, de 2011, somente 0,09% dos jovens brasileiros entre 12 e 17 anos cumpre medidas socioeducativas por ter cometido ato infracional. O índice cai para 0,01%, se considerar a população total do país. Em relação à população carcerária total, o número de adolescentes em conflito com a lei que cumpriam medidas em centros de internação, em 2011, correspondia a 3,8% das 514 mil pessoas cumprindo penas no Brasil.

Além disso, entre 2002 e 2011 houve uma redução percentual de atos graves contra pessoa. Ao contrário do que alegam os defensores da redução da maioridade penal. O homicídio apresentou redução de 14,9% para 8,4%; a prática de latrocínio foi reduzida de 5,5% para 1,9%; o estupro, de 3,3% para 1,0%; e lesão corporal, de 2,2% para 1,3%. O roubo, o furto e o tráfico, que não constituem crimes contra a vida, respondem por cerca de 70% dos atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes.

Deputado Daciolo, do PSOL, é suspenso e será submetido à Comissão de Ética

Deputado Daciolo defende o fim do Estado laico no Congresso, além 

de se posicionar contra o programa do partido e se alinhar 

ao discurso fundamentalista de Jair Bolsonaro

Em reunião realizada no dia 26 de março de 2015 a Executiva Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), analisando o comportamento político do deputado federal Daciolo, decidiu pela suspensão imediata do seu direito de representar o Partido, e, ainda, a suspensão imediata de participar de quaisquer aparições públicas em nome do PSOL, conforme disposto no artigo 19, alínea “a” dos seus Estatutos. Além desta providência, também foi decidido encaminhar ao Diretório Nacional a apreciação de infidelidade partidária, delegando à Comissão de Ética Nacional a análise dos fatos e a garantia do direito de defesa do parlamentar envolvido, procedimento necessário para instruir a decisão da instância de direção.Esta decisão teve como fundamento o posicionamento e apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição, desfazendo a garantia da laicidade do Estado Brasileiro. 

Apesar dos esforços da bancada e da direção do Partido, o referido parlamentar insistiu em apresentar proposição que contraria um dos mais caros princípios partidários e da esquerda. O PSOL agrega em suas fileiras incontáveis filiados, dirigentes e parlamentares que professam alguma fé religiosa. Todos estes são sempre bem vindos e não tem no partido qualquer restrição em relação às suas opções religiosas. Contudo, exige-se a atuação política respeitando-se a separação entre religião e Estado.Além do fato acima descrito, indo na contramão da luta partidária em defesa dos direitos humanos e contra a política de extermínio da população da periferia, o deputado anunciou e decidiu defender os policiais acusados pela morte do cidadão Amarildo, caso emblemático da luta por direitos humanos no Brasil. 

O deputado Daciolo teria e tem todo o direito e dever de defender um julgamento justo e célere aos policiais acusados neste e noutros casos, pois todos estes são detentores de plenos direitos e do devido processo legal. Mas é inadmissível ao PSOL a defesa, por parte de um de seus membros, de que estes são inocentes e que os culpados seriam outros. A sinalização que tal postura transmitiu para a sociedade gerou confusão e desgaste político para nossa agremiação.O PSOL tem sido coerente e destemido diante dos avanços do conservadorismo e do fundamentalismo em nosso país, sendo referência na luta pela desmilitarização da PM, punição de todos os responsáveis pelos assassinatos promovidos contra cidadãos da periferia. 

Não está em discussão o direito elementar de defesa de todos os acusados, mas não cabe ao partido transmitir dubiedade sobre a necessária punição dos responsáveis pelos crimes contra o povo pobre.Da mesma forma, nosso Partido tem uma marca indelével na disputa contra os retrocessos políticos ao dispositivo constitucional de laicidade do Estado. Este posicionamento é a melhor garantia do livre exercício de todas as formas de crenças, sem discriminação e preconceito. Sem um Estado laico isso não é possível.

Brasilia, 26 de março de 2015
Executiva Nacional do PSOL

DIANTE DA GRAVE CRISE, A SAÍDA É PELA ESQUERDA!

O ano de 2015 teve início no Brasil marcado por medidas de ajuste fiscal e retirada de direitos. Ao contrário do que pregou no segundo turno das eleições, Dilma assumiu o programa econômico dos tucanos, mentindo para a população. Já na campanha eleitoral o PSOL deixou claro que a relação entre tucanos e petistas é a do “sujo falando do mal lavado”.

O governo Dilma e o PT se renderam totalmente aos interesses do mercado e suas imposições de “austeridade”, atacaram direitos sociais e previdenciários ainda no final do ano passado, cortaram bilhões de reais no orçamento dos ministérios e aumentaram tarifas de energia e combustíveis, além da elevação dos preços dos alimentos, que a população mais pobre sente diariamente em seu bolso. Tudo isso para garantir a política de superávit primário e manter o pagamento dos juros da dívida pública, ao invés de investimentos em áreas sociais.

Além disso, o governo já anunciou a intenção de promover outras medidas de arrocho contra os trabalhadores, como demonstra a proposta de mudança na concessão de abono salarial. Para Dilma, o aprofundamento da crise econômica deve ser pago pelos trabalhadores.

A luta contra o ajuste de Dilma e Levy tem levado às ruas setores organizados da classe trabalhadora e da juventude. Janeiro foi marcado por importantes respostas. A juventude mobilizou dezenas de milhares nas capitais contra o aumento das tarifas de ônibus; os operários do ABC, na Volks, derrotaram a proposta de demissões com uma greve de 11 dias e uma passeata de vinte mil metalúrgicos. O MTST segue ocupando áreas para a luta por moradia, como recentemente visto no Distrito Federal. Várias categorias deflagram greves: a mais importante a dos professores do Paraná, que em conjunto com setores do funcionalismo, apontam uma greve geral contra a retirada de direitos e do plano de carreira. Também há a greve dos rodoviários no Espírito Santo.

Enquanto isso se aprofunda a crise política em torno da Petrobrás. A Empresa segue batendo recordes de produtividade e suas ações caem no mercado como todas as outras empresas do setor em todo o mundo em tempos de queda dos preços do petróleo. No entanto, a crise da Petrobrás é de outra natureza. Denúncias dão conta de que os partidos da base aliada ao governo e partidos da oposição de direita promoveram um verdadeiro saque na mais importante empresa brasileira. A recente opção de Dilma de entregar o comando da empresa a um tecnocrata do capital financeiro coloca em risco um patrimônio de mais de seis décadas do povo brasileiro. Tudo isso, porém, é apenas a ponta do iceberg da corrupção existente no país, que tem nas empreiteiras um dos seus mais poderosos braços e cujos tentáculos chegam aos governos dos principais partidos do país, especialmente do PMDB, PSDB e PT.

A crise política e econômica produzida pelas opções do governo Dilma toma dimensões dramáticas com a crise de abastecimento de água que afeta a região sudeste – algo que ocorre há anos em outras regiões do país com o descaso das autoridades públicas – e que afeta principalmente os trabalhadores e trabalhadoras mais pobres. O caos promovido na gestão dos recursos hídricos, especialmente pelos governos do PSDB em São Paulo, atesta o desastre provocado pelo privatismo tucano, que tratou a água como simples mercadoria nos últimos vinte anos. O mesmo ocorre no caso da energia elétrica, onde o modelo de produção e abastecimento imposto pelo governo federal beneficia os grandes grupos econômicos em detrimento da população em geral.

Crise econômica, crise política e crise no abastecimento de água e energia. A resposta do governo Dilma e da oposição de direita é a mesma: omissão diante dos escândalos de corrupção, arrocho fiscal contra os trabalhadores e retirada de direitos. Uma fórmula crescentemente rechaçada em vários países, como demonstra recentemente a vitória da Coalizão da Esquerda Radical (Syriza) na Grécia.

Ao contrário dessas saídas privatistas e antipopulares, o PSOL defende que é possível enfrentar a crise ampliando direitos – especialmente das minorias oprimidas – aumentando investimentos, enfrentando e rompendo com os interesses dos mercados e realizando profundas reformas populares.

Nos movimentos sociais, no parlamento e na sociedade civil em geral, o PSOL defenderá uma plataforma de propostas emergenciais para enfrentar pela esquerda a profunda crise que o país atravessa. Na campanha eleitoral, Luciana Genro vocalizou as demandas populares, que ecoaram nas ruas em junho de 2013 e seguem latentes na sociedade. Nossa bancada federal tem dado esse combate cotidiano.

Para tanto, apresentamos as seguintes propostas para enfrentar a as dimensões política, econômica, social e ambiental da crise que o país enfrenta:

1. Revogação de todas as medidas que retiram direitos dos trabalhadores, como aquelas previstas pelas Medidas Provisórias 664/2014 e 665/2014. Quaisquer abusos ou ilegalidades no usufruto desses direitos devem ser tratados como exceção e não como regra;
2. Revogação da Lei Geral de Desestatização, herança dos governos Collor e FHC;
3. Contra o aumento das tarifas do transporte! Apoio à juventude em luta. Revogação dos aumentos, rumo ao passe-livre nacional;
4. Redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial, de forma a manter a renda dos trabalhadores e combater o avanço do desemprego; fim das terceirizações e derrubada do PL 4330;
5. Aprovação de uma reforma política que amplie radicalmente a participação e o controle social e popular sobre as instituições públicas e que busque eliminar ao máximo a interferência do poder econômico sobre as eleições e sobre as gestões públicas; fim do financiamento empresarial de eleições;
6. Punição de todos os envolvidos na operação Lava-Jato, com proibição das empresas investigadas por denúncias de corrupção de participarem em quaisquer certames públicos; por uma Petrobras 100% pública, com controle social e rechaço a qualquer tentativa de influência estrangeira na estatal;
7. Estatização completa do sistema de abastecimento de água e energia elétrica, priorizando o abastecimento para consumo humano, com revogação do aumento dos preços da água e construção emergencial de caixas d’água e cisternas subsidiadas; investimentos imediatos para evitar o desperdício estrutural dos sistemas;
8. Aprovação imediata do imposto sobre grandes fortunas previsto na Constituição Federal que tramita na Câmara dos Deputados. Por uma revolução na estrutura tributária, começando pela revogação dos privilégios tributários aos bancos, especuladores e grandes empresas e pela atualização da tabela do Imposto de renda para desonerar os trabalhadores e a classe média;
9. Combate ao rentismo e incentivo às iniciativas produtivas, fortalecendo as pequenas iniciativas e microempreendedores, a reforma agrária, a agricultura familiar, alocando recursos advindos da imediata redução da taxa básica de juros;realização de uma profunda reforma urbana que priorize o direito à cidade, à mobilidade e à moradia;
10. Fim da política de superávit primário e convocação de auditoria da dívida pública;
11. Revogação da reforma da previdência, conquistada por meio da compra de votos dos parlamentares pelos esquemas de corrupção;
12. Operação desmonte da estrutura de corrupção existente no país, iniciando por investigação exaustiva dos vínculos das empreiteiras com outras obras públicas, nas mais diferentes esferas, com quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico e dos principais envolvidos;
13. Anulação do Leilão de Libra e retomada do controle totalmente estatal da Petrobrás;
14. Ampliação radical do investimento estatal em áreas estratégicas, como infraestrutura, e aumento dos recursos para as áreas sociais.

PSOL e a corrupção na Petrobrás

Para que não haja pizza, o PSOL entende que os investigados que ocupem posições de mando no Congresso (Mesa Diretora, Comissões, Relatorias e no colegiado do Conselho de Ética) devem reconhecer-se impedidos e afastar-se das funções até que se concluam as investigações.

O PSOL entende que boa parte da corrupção poderia ser evitada se não houvesse doação(investimento) de campanhas eleitorais por parte de grandes empreiteiras, pois quem paga a banda escolhe a música. Por isso é o único partido com parlamentares eleitos sem esse tipo de financiamento.